Processo criminal continua na Justiça Federal; pagamento do Novo Auxílio depende de ação cível separada e segue sob disputa judicia
Duas movimentações judiciais importantes voltaram a chamar a atenção das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Uma delas envolve o processo criminal contra engenheiros da Vale e da empresa alemã TÜV Süd. A outra trata da continuidade do Novo Auxílio Emergencial.
Apesar de divulgadas no mesmo momento, as questões tramitam em processos diferentes. A decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre os engenheiros não determina nem interfere diretamente no pagamento do benefício destinado às comunidades atingidas.
Processo criminal continua
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, pedidos apresentados pelas defesas de quatro engenheiros denunciados no processo criminal relacionado ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.
O colegiado negou o pedido de habeas corpus apresentado em favor dos engenheiros da TÜV Süd André Jum Yassuda, Makoto Namba e Marlísio Oliveira Cecílio Júnior. Também foi rejeitado o recurso da defesa de Felipe Figueiredo Rocha, engenheiro ligado à Vale.
As defesas pretendiam interromper as ações penais, alegando que um laudo produzido após o oferecimento da denúncia teria apresentado novas conclusões sobre o fator que desencadeou o rompimento da barragem.
Os ministros entenderam, porém, que a discussão sobre os laudos, as causas do rompimento e a responsabilidade de cada acusado deve ser analisada durante a instrução criminal, com produção de provas, depoimentos e manifestação das partes.
Com a decisão, os engenheiros permanecem como réus e o processo continua tramitando na Justiça Federal em Minas Gerais, sob acompanhamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
A manutenção do processo não representa condenação. Os acusados continuam amparados pelo princípio da presunção de inocência e as defesas ainda podem apresentar novos recursos.
Auxílio tramita em ação separada
Já o Novo Auxílio Emergencial é discutido em uma ação civil movida por associações que representam as pessoas atingidas. O processo é separado das ações criminais analisadas pelo STJ.
Em maio, a Justiça de Minas Gerais determinou a transferência de aproximadamente R$ 133,1 milhões já depositados pela Vale para a conta administrada pela Fundação Getulio Vargas, responsável pela operacionalização do benefício. A decisão também determinou que a mineradora realizasse novo depósito para assegurar a parcela seguinte.
A previsão é que os pagamentos continuem seguindo o cronograma operacional estabelecido, com repasses conduzidos pela FGV. No entanto, a continuidade definitiva do benefício ainda depende do resultado das disputas judiciais em andamento.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia rejeitado recurso da Vale e mantido a decisão que determinou a continuidade do auxílio. Para o TJMG, os efeitos econômicos, sociais e ambientais do rompimento permanecem presentes nas comunidades atingidas.
Disputa ainda não terminou
A Vale sustenta que as obrigações financeiras relacionadas ao auxílio teriam sido cumpridas por meio dos valores destinados ao Programa de Transferência de Renda no acordo judicial de reparação.
A mineradora também apresentou pedido para que as associações responsáveis pela ação e o Município de Brumadinho ofereçam uma caução como condição para a continuidade dos repasses. O argumento é que os valores poderiam precisar ser devolvidos caso a decisão provisória seja posteriormente modificada.
Representantes das pessoas atingidas contestam essa exigência e defendem que o auxílio seja mantido enquanto persistirem os impactos provocados pelo rompimento.
Assim, o pagamento continua respaldado pelas decisões judiciais atualmente em vigor, mas o mérito da disputa ainda poderá ser analisado por tribunais superiores.
O que muda na prática
A decisão do STJ impede, neste momento, o encerramento das ações criminais contra os quatro engenheiros e permite que a apuração das responsabilidades continue na Justiça Federal.
Em relação ao auxílio, os repasses seguem vinculados a decisões tomadas em um processo cível diferente. A FGV continua responsável pela operacionalização dos pagamentos, enquanto Vale, associações, Município de Brumadinho e entidades ligadas ao setor mineral mantêm discussões judiciais sobre a continuidade e as condições do benefício.
