Pedido prevê debate em até 30 dias sobre participação, fiscalização e governança do Anexo 1.1, que reúne R$ 3 bilhões.
A Câmara Municipal de Brumadinho aprovou, por unanimidade, a realização de uma audiência pública para discutir como estão sendo definidos, acompanhados e fiscalizados os projetos destinados às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem da Vale.
O Requerimento nº 05/2026 foi aprovado durante a reunião ordinária de segunda-feira, 29 de junho, e é de autoria dos vereadores José Metódio Dornas, o Juca Dornas, e Daniel dos Reis, conhecido como Daniel Crentinho. O documento propõe que a audiência seja agendada prioritariamente no prazo de até 30 dias após sua aprovação. Até esta quarta-feira, 1º de julho, a Câmara ainda não havia divulgado data, horário ou formato do encontro.
A discussão deverá envolver as diretrizes, os fluxos, os critérios de participação, os mecanismos de fiscalização e o modelo de governança do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral. Essa parte do acordo é destinada aos projetos apresentados e definidos com a participação das comunidades atingidas.
R$ 3 bilhões previstos
O Anexo 1.1 possui previsão de R$ 3 bilhões para projetos de reparação socioeconômica, incluindo iniciativas de geração de trabalho e renda, cultura, esporte, lazer, saúde, qualidade de vida, crédito e microcrédito solidário.
Em junho de 2025, as Instituições de Justiça anunciaram o início de um projeto-piloto de dois anos, com previsão de aplicação de R$ 326,7 milhões. Os projetos podem ter alcance local, regional ou inter-regional e devem estar relacionados aos danos provocados pelo rompimento da barragem.
Pelo modelo apresentado pelas Instituições de Justiça, as prioridades devem ser construídas pelas próprias comunidades, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes. A Entidade Gestora, formada por organizações lideradas pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, é responsável pela administração dos recursos, pelos chamamentos públicos e pela operacionalização das linhas de crédito. MPMG, MPF e Defensoria Pública acompanham e fiscalizam o processo.
Câmara aponta necessidade de mais transparência
Na justificativa do requerimento, os vereadores citam o atual processo de “transição metodológica” e de implantação do novo modelo de Governança Popular. Segundo o documento, a audiência deverá assegurar que comunidades, associações, coletivos e grupos socialmente vulneráveis tenham acesso às informações sobre apresentação, acompanhamento e fiscalização dos projetos.
O requerimento afirma ainda que a audiência foi solicitada formalmente por organizações da sociedade civil e entidades representativas das comunidades atingidas, diante da demanda por maior transparência, participação social e acompanhamento institucional da reparação.
O texto pede que sejam convidados representantes das instituições envolvidas na reparação, órgãos de controle, Ministério Público, Defensoria Pública, associações, lideranças comunitárias e entidades representativas dos atingidos. Entretanto, não confirma nominalmente se Prefeitura de Brumadinho, Vale, Governo de Minas e Entidade Gestora participarão do encontro.
Cronograma também deve ser esclarecido
Quando o projeto-piloto foi lançado, em 2025, o cronograma apresentado previa que a primeira etapa, destinada à definição e contratação dos projetos locais e de menor complexidade, avançasse até maio de 2026. A segunda etapa seria voltada a projetos mais complexos, após maior amadurecimento das instâncias comunitárias de governança.
A divulgação feita pela Câmara, porém, não informa quantos projetos específicos de Brumadinho já foram aprovados, contratados, iniciados ou concluídos. Também não apresenta o saldo atualizado dos recursos, os critérios usados para dividir os valores entre as regiões e o prazo para que as propostas comecem efetivamente a chegar às comunidades.
Outro ponto que poderá entrar no debate é a mudança da Assessoria Técnica Independente em Brumadinho. Em março de 2026, o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa foi escolhido para atuar na Região 1, que compreende o município. O IBGP recebeu 2.269 votos, mas o início dos trabalhos ainda dependeria, conforme informado na época, da assinatura do termo de compromisso, homologação judicial e repasse financeiro.
A audiência poderá ser o primeiro espaço público local para apresentar um balanço detalhado dessa nova fase do Anexo 1.1 e esclarecer quem decide, como os projetos serão selecionados, quais mecanismos de controle estarão disponíveis e quando os investimentos começarão a produzir resultados concretos nas comunidades de Brumadinho.
