A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta semana um parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.645/22, que estabelece regras para a circulação de caminhões de mineradoras, fato comum na região.
O PL estabelece regras como a cobertura da carga para que os veículos transitem em vias públicas, a umidificação e também a limpeza periódica dos locais de trânsito de equipamentos e cargas provenientes da mineração.
No entanto, a relatora, deputada Bella Gonçalves (Psol), observa em seu parecer que o direito minerário e a regulação de transporte e trânsito são matérias de competência legislativa privativa da União.
O novo acrescenta, entre as medidas para o licenciamento ambiental de empreendimento minerário, a exigência de controle da qualidade do ar, especialmente para evitar ou impedir a dispersão de poeiras no transporte do produto.
O PL 3.645/22 segue agora para análise da Comissão de Minas e Energia.
