O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o período de 7 a 14 de novembro o julgamento virtual que decidirá se o Ministério Público tem legitimidade para promover a liquidação coletiva de sentenças em ações civis públicas, que impactará sobre indenizações coletivas da tragédia de Brumadinho.
O placar provisório do julgamento está 2 a 1 pela legitimidade do MP. Caso prevaleça o entendimento contrário ao MP, mais de 100 mil pessoas atingidas apenas em Brumadinho teriam de ingressar individualmente na Justiça para buscar reparação, tarefa que, na prática, tem se mostrado inviável para a maioria das vítimas.
A liquidação coletiva de sentença é a fase processual que define quem são as vítimas e quanto cada uma deve receber após uma decisão judicial reconhecer a obrigação de indenizar.
Em vez de cada pessoa entrar com uma ação separada, o Ministério Público reúne todas as vítimas em um único processo e busca a reparação de forma coletiva.
O problema começou com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou ao MP a legitimidade para realizar esse procedimento. Para o STJ, cada vítima deveria buscar individualmente seu direito à indenização.
O julgamento no Supremo começou com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que seguiu o entendimento do STJ e negou legitimidade ao MP para promover a liquidação coletiva de sentenças. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, porém, apresentaram voto divergente.
Diante da iminência do julgamento, entidades, coletivos e comissões representativas das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho enviaram uma carta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal pedindo expressamente que a Corte reconheça a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva dos danos.
