A Câmara aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária nesta sexta-feira, 24 de outubro, o projeto de lei 208/2025, que autoriza a criação da Guarda...
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira, 24 de julho, a Lei 25.378, que modifica normas tributárias e amplia...
