A Câmara aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária nesta sexta-feira, 24 de outubro, o projeto de lei 208/2025, que autoriza a criação da Guarda Municipal em Brumadinho.
O projeto aprovado dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal, que será destinada à proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações, bem como ao apoio às atividades de segurança pública.
O efetivo da Guarda ficou fixado em 50 vagas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014 que prevê como efetivo mínimo o quantitativo não superior a 0,4% da população para cidades com menos de 50 mil. A remuneração inicial mínima prevista é de R$ 2.521,42.
O ingresso na Guarda Municipal ocorrerá mediante concurso público de provas, provas e títulos, prova de aptidão física, avaliação psicológica, avaliação da vida pregressa, avaliação médica física e mental e aprovação em curso de formação técnica profissional.
Para fazer parte da GCM, será preciso ter idade mínima de 18 e máxima de 35 anos no momento do ingresso no serviço público.
O projeto prevê ainda que o efetivo da Guarda poderá aparelhar-se de armas de fogo, desde que cumprido o disposto na Lei Federal n° 10.826/ 2003 e o respectivo regulamento.
A previsão é que um concurso público para a Guarda Civil Municipal seja realizado em 2026.
