O Ministério Público de Minas Gerais expediu uma recomendação para que a Polícia Civil de Caeté dê prioridade ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O documento destaca que as Delegacias de Polícia desempenham um papel decisivo na Política Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, não só porque são uma importante porta de entrada na rede de serviços, mas também pelo seu papel de prevenção e de repressão à violência contra as mulheres.
No entanto, em procedimento instaurado pelo MP, apurou-se a reiterada dificuldade para as mulheres vítimas de violência doméstica em serem amparadas e terem seus registros realizados na Delegacia de Polícia Civil da comarca, que inclui, além de Caeté, os municípios de Nova União e Taquaraçu de Minas.
Uma série de depoimentos e documentos demonstraram a insatisfação no atendimento, que estaria sendo realizado somente em dias específicos e mediante agendamento. A restrição no atendimento foi tema de reunião da rede de proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, realizada em junho, na sede do MP em Caeté.
Em inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Caeté com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial, verificou-se um comunicado afixado na entrada da Delegacia, informando que os Expedientes Autônomos da Lei Maria da Penha somente seriam atendidos e despachados das 8h30 às 12h.
Assim, a Recomendação foi expedida pelos promotores de Justiça Allender Barreto Lima da Silva, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial, e Luciana Perpétua Correa Crawford, da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica.
Segundo os promotores de Justiça, “o vasto arcabouço documental demonstra que o Ministério Público foi instado por diversas instituições, entidades, pela sociedade civil e por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a agir ante uma restrição de natureza pública aos direitos das vítimas com grave potencial de violação de direitos fundamentais”.
