O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitou à Justiça o bloqueio de R$ 600 mil do município de Caeté a fim de que o valor seja destinado a políticas públicas emergenciais em favor da causa animal.
De acordo com a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, a medida é necessária, uma vez que o município vem descumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MPMG em 2015, para a adoção de medidas de controle populacional de cães e gatos.
Também é pedida a fixação de multa diária de R$ 10 mil por dia, a cada obrigação assumida no TAC não cumprido pelo município, como atendimento veterinário, castração adequado dos animais e implementação de políticas públicas.
Em 2015, o município de Caeté firmou um TAC com o MPMG se comprometendo, entre outras coisas, a:
- recolher cães e gatos das ruas;
- proporcionar treinamento periódico aos funcionários que trabalham no recolhimento de animais para controle de zoonoses;
- promover feiras de adoção dos animais recolhidos pela prefeitura;
- implementar ações educativas, com ênfase na guarda responsável;
- implantar o programa de castração, esterilizando no mínimo 20% da população de cães e gatos;
- implantar o CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) de cães e gatos encontrados nas ruas, prevendo além da castração, cuidados com a saúde do animal;
- implantar programas de animais comunitários;
- implantar o registro e identificação dos animais do município de forma gradual;
- criar parceria entre os órgãos de segurança pública, como guarda municipal e polícia militar, para possibilitar a fiscalização de crimes de maus-tratos.
Em 2020, o MPMG o ajuizou uma ação contra o município cobrando a execução do TAC, uma vez que várias cláusulas do acordo estavam sendo descumpridas, mesmo após várias tentativas extrajudiciais.
Desde o ajuizamento, já foram incluídos no processo perícias e denúncias de populares e ONGs de Caeté demonstrando o descumprimento do acordo e a necessidade de o poder público adotar políticas de controle populacional de cães e gatos.
