O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Caeté para impedir a emissão de atestados ou declarações de conformidade a empreendimentos de grande porte e alto potencial poluidor.
A medida, proposta pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da cidade, foca especialmente no projeto minerário Apolo, mas abrange qualquer atividade do gênero que tenha impacto significativo no sistema hídrico, mobilidade urbana e patrimônio histórico e geológico da região.
O pedido central da ação é uma obrigação de não fazer, visando proibir o município de atestar a conformidade desses empreendimentos com a legislação de uso e ocupação do solo. O pedido é para que a proibição siga até que outras ações sobre o tema transitem em julgado.
O MPMG sustenta que a análise de viabilidade técnica e jurídica destes empreendimentos está prejudicada, uma vez que os processos judiciais constituem prejudiciais de mérito, ou seja, a indefinição jurídica gera instabilidade normativa. Isso impede, na visão do MPMG, decisões administrativas seguras e fundamentadas.
De acordo com o MP, uma comissão interna do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente (Codema) já manifestou parecer favorável ao projeto Apolo, cuja aprovação é considerada iminente. O empreendimento prevê instalação na Serra da Piedade, área que abriga a Paleotoca de Caeté, o maior geossítio do estado, com relevância científica excepcional e características espeleológicas únicas que correm risco de destruição irreversível.
A promotoria fundamenta a ação em diversos passivos de Caeté, destacando que a exaustão do sistema de abastecimento de água é uma crise persistente que já levou a edição de decreto municipal de calamidade pública.
Por outro lado, as Áreas de Proteção Ambiental permanecem como “parques de papel”, ou seja, tem apenas previsão mas nunca foram criados na prática. A situação, diz o MPMG, compromete a recarga de aquíferos essenciais.
A ação busca evitar decisões irreversíveis diante do cenário de incerteza institucional e grave risco aos recursos hídricos e geológicos.
