O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira, 13 de abril, que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem manifestação, no prazo de cinco dias, sobre uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração.
O processo questiona decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinaram a manutenção do Programa de Transferência de Renda (PTR) destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
“Nossa luta valeu a pena. Foi muito necessário e importante que eu, o procurador do município, o secretário de administração, o secretário de governo, fôssemos a Brasília, despachar com o ministro Gilmar Mendes”, destacou o prefeito Gabriel Parreiras.
Na ação protocolada, o instituto solicita que o STF suspenda determinações da Justiça mineira que obrigam a Vale a manter repasses mensais aos atingidos pela tragédia.
“Com essa decisão que saiu hoje, ganhamos um fôlego, o Auxílio Emergencial continua”, destacou o pré-candidato a deputado estadual, João Santos.
O PTR foi instituído a partir de um acordo de reparação firmado em 2021 entre a mineradora, o governo de Minas Gerais e instituições do sistema de Justiça. O compromisso previa a transferência total de R$ 4,4 bilhões e foi oficialmente encerrado em outubro, após a conclusão dos pagamentos previstos.
O Ibram ingressou com a ação no dia 29 de março, alegando que decisões judiciais em Minas Gerais passaram a exigir da Vale o pagamento mensal de aproximadamente R$ 133 milhões às pessoas atingidas, mesmo após o término formal do programa. A entidade sustenta que a empresa já cumpriu integralmente as obrigações previstas no acordo judicial e que novas cobranças não poderiam ser impostas com base em legislação posterior.
Enquanto a discussão ocorre no STF, a mineradora também apresentou um recurso especial à Terceira Vice-Presidência do TJMG contra o acórdão da 19ª Câmara Cível, solicitando a concessão de efeito suspensivo.
“Essa luta só está começando, nós que sabemos a importância desse Auxílio Emergencial na vida daqueles que mais precisam. Continuaremos na luta por todos os atingidos, por Brumadinho, mas também por toda a Bacia do Paraopeba”, disse o secretário de Governo, Guilherme Morais.
