A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reuniu nesta terça-feira, 04 de novembro, e aprovou parecer pela legalidade dos Projetos de Leis que tratam, entre outros assuntos, da isenção de imposto, apologia ao crime organizado, fundo do Poder Judiciário e sistema de alertas da segurança pública.
O PL 4.486/25 dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A isenção refere-se aos valores indenizatórios pagos pela Vale S.A. a título de “dano-morte” às vítimas da tragédia de Brumadinho.
O texto original estabelece condições para a remissão, como a renúncia ao ressarcimento de despesas processuais já pagas e a desistência de impugnações, defesas e recursos.
O projeto recebeu parecer pela legalidade na sua forma original. Agora, segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
