Documento encaminhado pela Presidência defende tese de irretroatividade da PNAB, enquanto lideranças da Bacia do Paraopeba cobram união política para evitar retrocessos na reparação.
A disputa pelo futuro do auxílio emergencial pago aos atingidos pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho ganhou um novo capítulo político nesta quinta-feira (14). Uma manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal pela Presidência da República reacendeu o alerta entre lideranças da Bacia do Paraopeba, que veem risco de enfraquecimento da continuidade dos pagamentos.
Segundo publicação do jornal O Fator, a Advocacia-Geral da União enviou ao STF documentos com posições distintas sobre o tema. Um deles, da área de Contencioso da AGU, admite que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, a PNAB, pode incidir sobre danos ainda em curso. Já a peça encaminhada pela Consultoria-Geral da União, enviada ao Supremo pela Presidência da República, adota uma posição mais restritiva e defende a tese de irretroatividade absoluta da norma.
Na prática, a discussão gira em torno de um ponto central: se a PNAB, aprovada depois do crime da Vale em Brumadinho, pode ou não sustentar a continuidade do auxílio emergencial aos atingidos, considerando que os danos sociais, econômicos e ambientais ainda persistem.
A posição mais restritiva enviada pela Presidência foi recebida com preocupação por representantes locais. Em vídeo divulgado nas redes sociais, lideranças ligadas à pauta dos atingidos afirmaram que o momento exige união entre moradores, prefeitos, vereadores e deputados da Bacia do Paraopeba para pressionar politicamente pela manutenção do direito.
O alerta ocorre em meio à ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração, o Ibram, no STF. A entidade tenta suspender decisões da Justiça de Minas Gerais que obrigam a Vale a manter o pagamento do auxílio emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019.
Do outro lado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais defendeu ao STF que o acordo de reparação firmado em 2021 não encerrou todas as obrigações da Vale. Para o TJMG, o próprio acordo deixou de fora danos futuros e supervenientes, o que enfraquece a tese de que a continuidade do auxílio violaria a coisa julgada.
Esse ponto é politicamente sensível. Para os atingidos, a reparação ainda não foi concluída. Para o setor mineral, a retomada dos pagamentos com base na PNAB poderia abrir uma nova frente de obrigações para a Vale. No meio dessa disputa, milhares de famílias da Bacia do Paraopeba seguem dependentes do auxílio para manter parte de sua renda.
A preocupação também envolve a Fundação Getulio Vargas, responsável pela operacionalização dos pagamentos. Segundo as lideranças, o juiz Murilo Sílvio de Abreu teria dado prazo de 15 dias para que a FGV informe se continuará ou não à frente da operação do auxílio emergencial. Em comunicado anterior, a FGV informou que vinha cumprindo determinação judicial para operacionalizar os pagamentos do novo auxílio emergencial até julho de 2026.
Além da continuidade dos repasses, lideranças também defendem a reabertura de pontos físicos de atendimento para os atingidos. A justificativa é que muitas pessoas da Bacia do Paraopeba ainda enfrentam dificuldades de acesso à informação, pagamentos atrasados e dúvidas sobre a situação cadastral.
Nos bastidores, a movimentação amplia a pressão sobre agentes políticos de Minas Gerais. A avaliação de lideranças locais é que o tema não pode ficar restrito ao Judiciário, já que envolve impacto social direto em Brumadinho e em outros municípios atingidos pela lama da Vale.
Agora, a expectativa fica sobre os próximos passos no STF. O processo está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que poderá decidir se suspende ou mantém os efeitos das decisões da Justiça mineira até o julgamento do mérito da ação.
Para os atingidos, o recado é claro: a disputa pelo auxílio emergencial entrou em uma fase decisiva. Mais do que uma questão jurídica, o caso voltou ao centro do debate político sobre reparação, responsabilidade da Vale e proteção das famílias impactadas pelo maior crime socioambiental de Minas Gerais.
