Documentos sobre reparação de Brumadinho são liberados para consulta

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Instituições de Justiça divulgaram materiais do Anexo1.1, que trata de projetos comunitários e linhas de crédito solidário para comunidades atingidas.

As Instituições de Justiça que acompanham o Acordo de Reparação pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho divulgaram novos documentos relacionados ao andamento do Anexo 1.1. O material já está disponível para consulta pública nos portais oficiais do Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais.

A medida busca ampliar a transparência e facilitar o acesso da população atingida às informações sobre a implementação do programa. Entre os documentos divulgados estão ata de entendimentos, relatório técnico sobre a divisão intrarregional de recursos e ofícios com diretrizes para projetos comunitários.

O que é o Anexo I.1

O Anexo 1.1 é uma das partes estruturantes do acordo de reparação de Brumadinho. Ele prevê R$ 3 bilhões para projetos comunitários e linhas de crédito solidário, com foco na reparação de danos coletivos e no desenvolvimento territorial das comunidades atingidas.

Segundo as instituições, o programa tem como diferencial a participação das próprias comunidades, que devem definir, elaborar e propor os projetos a serem executados. O projeto-piloto conta com R$ 326,7 milhões e abrange áreas como geração de renda, cultura, saúde e lazer.

Novas assessorias técnicas

As Instituições de Justiça também informaram que foi protocolado, em 25 de março de 2026, o pedido de homologação dos Termos de Compromisso com o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) e a Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai). As entidades foram referendadas como Assessorias Técnicas Independentes das Regiões 1 e 2.

A escolha das novas assessorias ocorreu em fevereiro e registrou mais de seis mil votos válidos, sendo considerada a maior eleição já realizada para escolha de uma ATI em Minas Gerais.

Transparência segue como ponto central

A divulgação dos documentos ocorre em um contexto de cobrança permanente por transparência na reparação. Em 2025, o Governo de Minas já havia destacado a ampliação de portais públicos, dados abertos, relatórios e planilhas para permitir que cidadãos, organizações e instituições acompanhem a execução das ações de reparação.

Para as comunidades atingidas, o acesso aos documentos é importante porque permite acompanhar prazos, diretrizes, distribuição de recursos e decisões que impactam diretamente os territórios afetados pelo rompimento da barragem.

O desafio, no entanto, continua sendo transformar a disponibilização dos documentos em informação compreensível para a população. Mais do que publicar arquivos técnicos, a reparação exige clareza, acompanhamento social e respostas concretas para quem ainda convive com os impactos da tragédia.

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