A tragédia de Brumadinho ganhou mais um capítulo na Justiça. Desta vez, com o voto favorável ao recurso da Vale contra a multa de R$ 86 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O referido voto foi dado pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a Lei Anticorrupção foi usada de forma indevida para justificar a aplicação da multa. Ele ressaltou que não ficou comprovado nenhum ato de corrupção, como suborno ou propina por parte da Vale, e que a lei usada como base tem um objetivo específico e não pode ser transformada em um “código geral” para punir qualquer falha administrativa ou regulatória das empresas.
A CGU havia punido a Vale baseada na Lei Anticorrupção por entender que a mineradora teria dificultado a fiscalização da Agência Nacional de Mineração inserindo dados falsos ou incompletos no sistema de monitoramento.
Em seu voto, Nunes Marques acrescentou ainda que CGU, em seu relatório final do processo, admitiu não ter ocorrido atos de corrupção praticados pela Vale no caso.
“Diante desse quadro, entendo que a Lei nº 12.846/2013 deve ser aplicada exclusivamente a atos de corrupção, seja em sua forma clássica, seja nas condutas diretamente vinculadas à sua prática, ocultação ou manutenção. Fora desse núcleo, o ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos adequados para a repressão de irregularidades administrativas em geral, sendo indevida a expansão artificial do alcance da Lei Anticorrupção”, publicou o ministro.
Nunes Marques, relator do processo, foi o primeiro a votar e ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Luiz Fux. O julgamento vai até 13 de fevereiro.
