A Prefeitura de Belo Vale entrou na mira no Ministério Público de Minas Gerais por conta de várias irregularidades, já tendo sido multada em mais de R$ 40 mil.
A falta de concurso, excesso de contratações e os atrasos recorrentes no pagamento de servidores estão entre os problemas apresentados.
O MP deve ajuizar nos próximos dias ações de execução contra o município por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019, que previa a substituição de contratações temporárias pela nomeação de servidores aprovados em concurso público.
Desde a assinatura do TAC, a regularização do quadro de pessoal vem sendo sistematicamente descumprido.
Conforme o MP, a manutenção de um número elevado de servidores contratados sem concurso público viola a Constituição Federal e fere os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência. Além disso, o órgão aponta um possível inchaço da máquina pública.
Diante das irregularidades, o MP deve requerer que a Prefeitura realize concurso público, rescinda contratos irregulares e pague multa diária de R$ 1.000,00 por cláusula descumprida do TAC, valor que já ultrapassa R$ 40 mil.
