A Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) ingressou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com agravo interno, instrumento processual que pede a revogação urgente da decisão que suspendeu o repasse de recursos destinados à continuidade do assessoramento técnico às comunidades atingidas nas Regiões 1 e 2 da bacia do Paraopeba.
A Aedas, que é a Assessoria Técnica Independente (ATI) atuante nas regiões 01 e 02, escolhida pelas pessoas atingidas, pediu a revogação de decisão que suspendeu recursos e provocou o início da desmobilização do projeto, colocando seu quadro profissional em Aviso Prévio.
A medida foi tomada após decisão do desembargador Leite Praça, que implicaram no processo de demissão em massa de profissionais da ATI e a paralisação do assessoramento técnico independente de 70% do total das comunidades atingidas.
“O corte de recursos é uma ameaça concreta à sobrevivência da estrutura de apoio técnico e social que garante a participação informada das famílias atingidas no processo de reparação”, diz a Aedas.
Enquanto aguarda o retorno, a Aedas tem garantido a participação informada das pessoas atingidas, defendido continuidade do trabalho de assessoria técnica e denunciado a tentativa das Instituições de Justiça de inviabilizar o direito dos atingidos.
O recurso Agravo Interno apresentado pela Aedas deve aguardar o retorno do Desembargador Leite Praça, que acontecerá no dia 07 de novembro. A partir desta data é que o recurso será apreciado, sem data para julgamento.
