Justiça determina retomada de linhas e melhorias no transporte público de Caeté

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A Prefeitura de Caeté anunciou que obteve decisão favorável em uma ação civil pública contra a empresa Saritur, garantindo a retomada de horários e a regularização das linhas de transporte coletivo que atendem o município.

O processo teve início durante a gestão do ex-prefeito Lucas Coelho e foi mantido pela atual administração municipal. Com a decisão judicial, a linha 4800 (Executivo) deverá ser restabelecida no prazo máximo de 15 dias, enquanto as linhas 4810 e 4820 terão seus horários recompostos e mantidos.

A sentença também proíbe a superlotação, exigindo que a quantidade de veículos seja adequada à demanda de passageiros. Caso as determinações não sejam cumpridas, foi estipulada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil, além de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos. O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) deverá reforçar a fiscalização.

Segundo o prefeito Alberto Pires, a decisão representa um avanço na defesa dos direitos de trabalhadores, estudantes e demais usuários do transporte público, e o município informou que continuará acompanhando e fiscalizando o cumprimento das medidas determinadas pela Justiça.

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