O Governo de Minas celebrou, nesta terça-feira, 10 de fevereiro, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com 16 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano.
Ao todo, está prevista a regularização de 4.870 imóveis, beneficiando cerca de 15 mil pessoas com a garantia da segurança jurídica da posse e o acesso a direitos básicos associados à moradia formal nos municípios de Confins, Fortuna de Minas, Ibirité, Inhaúma, Itaguara, Jaboticatubas, Juatuba, Matozinhos, Moeda, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São José da Lapa, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.
“A regularização fundiária promove a restauração da dignidade de quem ocupa o imóvel, do proprietário não reconhecido”, destacou o vice-governador Mateus Simões.
A iniciativa integra o Acordo de Reparação do Rio Doce, homologado em 2024, e tem como objetivo a implementação de ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), além do fomento à Habitação de Interesse Social (HIS).
Para a execução das atividades relacionadas ao processo de Reurb, foi disponibilizado o montante de R$ 11,2 milhões, destinado à contratação de serviços de consultoria, assessoria técnica e execução de ações que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas de interesse social.
Em novembro de 2025, foi lançado pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) edital de credenciamento com o objetivo de selecionar empresas especializadas para a execução da Reurb nos municípios. A execução dos serviços será dividida em cinco etapas: identificação do núcleo urbano informal e instauração da Reurb; elaboração do projeto de regularização fundiária e do cadastro social; elaboração do relatório social; processamento administrativo; e, por fim, o registro da Reurb.
As medidas visam promover o direito fundamental à moradia digna, o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, bem como a inclusão social da população de baixa renda nos municípios participantes.
