A Prefeitura de Caeté sancionou a Lei de Anistia Fiscal e vai regularizar débitos da população junto à administração municipal com isenção de juros e multas.
Com a nova lei, o contribuinte com pendências fiscais com o município poderá efetuar a renegociação de débitos tributários como IPTU e ISS. Esses pagamentos em atraso poderão ser feitos com até 100% de desconto de multas e juros.
“Aquele cidadão que estiver precisando regularizar seus débitos tributários e IPTU e ISS, que tenham dívidas atrasadas com o município, podem fazer seu pagamento com o desconto de até 100% da multa e dos juros”, diz Cintia regina, secretária da Fazenda.
As renegociações serão feitas no Anexo Administrativo, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
