Revisão inclui alterações em projetos sobre regras do setor, outorgas e segurança de estruturas de mineração; medidas têm importância especial para regiões como Brumadinho e o Vale do Paraopeba
A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou até 2027 a vigência de sua Agenda Regulatória, documento que reúne os principais temas e projetos que deverão orientar a elaboração e a revisão das normas do setor mineral brasileiro.
A revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2026 foi aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada da agência durante reunião realizada em 30 de setembro. Segundo a ANM, a mudança busca adequar o planejamento regulatório aos novos requisitos institucionais e às alterações ocorridas no setor.
Embora a decisão tenha alcance nacional, as discussões possuem relevância particular para municípios e regiões com forte presença da mineração, como Brumadinho e o Vale do Paraopeba, onde questões envolvendo segurança das estruturas minerárias, fiscalização e impactos da atividade fazem parte da realidade econômica, ambiental e social.
O que é a Agenda Regulatória?
A Agenda Regulatória funciona como um planejamento dos assuntos considerados prioritários pela ANM.
O instrumento está previsto na legislação das agências reguladoras e serve para indicar quais temas poderão resultar em novas normas, revisão de regras existentes ou outras medidas administrativas.
Segundo a própria agência, um dos objetivos é proporcionar maior previsibilidade e transparência para empresas, órgãos públicos e sociedade sobre as mudanças que estão sendo estudadas para o setor mineral.
Com a revisão extraordinária, a agenda passa a alcançar também o exercício de 2027, alinhando-se ao atual Plano Estratégico da ANM, que compreende o período de 2024 a 2027.
Projetos foram reorganizados
A revisão aprovada pela Diretoria da ANM não se limitou à mudança de prazo.
Projetos foram incluídos, retirados ou reorganizados dentro das áreas responsáveis pela regulação da mineração.
Entre as modificações está uma reorganização dos projetos relacionados à concessão de títulos e direitos minerários, além de alterações na forma como serão conduzidas atualizações das Normas Reguladoras da Mineração, conhecidas como NRMs.
Essas normas estabelecem uma série de critérios técnicos e operacionais que devem ser observados pelas empresas que atuam no setor.
Segurança de pilhas também está em discussão
Outro tema que merece atenção envolve a segurança das pilhas de mineração, estruturas utilizadas para disposição de materiais como estéreis, rejeitos, minérios, produtos e subprodutos da atividade minerária.
A ANM trabalha na elaboração de uma regulamentação específica para estabelecer critérios de gestão de segurança dessas estruturas. O projeto já integra a Agenda Regulatória da agência.
Em setembro, uma audiência pública reuniu representantes da sociedade e do setor para discutir a proposta de resolução.
Segundo a ANM, as pilhas apresentam características e fatores de risco diferentes das barragens de mineração e, por isso, necessitam de regras específicas de acompanhamento e segurança.
O período inicialmente estabelecido pela agência para o envio de contribuições por escrito à proposta foi de 31 de agosto a 14 de outubro de 2026.
A regulamentação busca estabelecer critérios técnicos mais claros e atualizados para essas estruturas, com foco na proteção da população, do meio ambiente e na padronização dos procedimentos adotados pelas mineradoras.
Por que o assunto interessa à região?
Para municípios inseridos em territórios mineradores, acompanhar a Agenda Regulatória da ANM permite identificar antecipadamente mudanças que poderão atingir empresas, estruturas minerárias e procedimentos de fiscalização.
Em uma região como o Vale do Paraopeba, o tema da segurança mineral ganhou dimensão ainda maior depois do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Apesar disso, é importante destacar que a prorrogação da Agenda Regulatória não significa, por si só, que novas regras já estejam em vigor.
A agenda estabelece os assuntos e projetos que serão analisados. Cada mudança normativa poderá seguir etapas próprias, incluindo estudos técnicos, análise de impacto regulatório, consultas e audiências públicas e deliberação pela Diretoria da ANM.
Mudanças deverão avançar até 2027
Com a extensão da agenda, diversos projetos regulatórios que estavam previstos para o ciclo 2025-2026 poderão continuar sendo desenvolvidos ao longo de 2027.
Para comunidades localizadas próximas a empreendimentos minerários, municípios, empresas e entidades da sociedade civil, acompanhar esse processo será importante para entender quais novas exigências serão propostas e de que forma poderão afetar a fiscalização e a operação das atividades minerais.
O Data Hoje continuará acompanhando as discussões da Agência Nacional de Mineração e os possíveis reflexos das novas regras para Brumadinho e demais municípios do Vale do Paraopeba.
Fonte: Agência Nacional de Mineração (ANM)
