O Tribunal de Contas do Estado de Minas rejeitou nesta semana as contas prestadas pelo prefeito de Rio Manso, Adair Dornas dos Santos, referente ao exercício financeiro de 2020.
A decisão foi confirmada por unanimidade, tendo em vista a abertura e execução de créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 2.432.525,73, contrariando o que dispõe a legislação.
“O referido valor representa 11,62% da despesa empenhada pelo Poder Executivo no exercício, no importe de R$20.935.816,15, conforme Comparativo da Despesa Fixada com a Executada”, diz a decisão.
De acordo com os critérios adotados pelo Tribunal e com decisões anteriores da Casa, não é permitida a adoção dos princípios da razoabilidade e da insignificância, que visam garantir a proporcionalidade e a justiça no Direito.
