A Prefeitura estabeleceu por meio de decreto que os Veículos de Tração Animal, as populares carroças, passarão a ter cadastro e emplacamento obrigatórios em Caeté.
A utilização de carroças em vias e logradouros públicos agora se sujeitará ao prévio licenciamento, cadastramento e fiscalização pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Mobilidade Urbana.
As carroças serão habilitadas a cada 24 meses mediante apresentação de requerimento e documentação próprios. A habilitação servirá como autorização para a condução dos veículos.
Ficará proibida a circulação das charretes e das carroças sem o devido licenciamento e a identificação será feita por adesivo ou placa, em modelo a ser definido pela administração municipal.
Para ser registrado e licenciado, o Veículo de Tração Animal deverá apresentar as seguintes condições:
I – ser de propriedade ou posse legítima do soli- citante;
II – possuir capacidade máxima de tração (CMT) adequada em relação as características individuais do animal de tração;
III – portar placa de identificação e plaqueta;
IV – dispor dos equipamentos obrigatórios;
V – ser Veículo de Tração Animal de um eixo, com banco fixo;
VI – atender outras especificações técnicas estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo.
O decreto que estabelece a obrigatoriedade, bem como as regras que deverão ser seguidas, está disponível neste link.
