O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Murilo Silvio de Abreu, questionou a projeção de fim do Programa de Transferência de Renda (PTR) previsto para outubro deste ano e pediu a FGV para esclarecer sobre este novo prazo de encerramento com dados objetivos.
O despacho afirma que há insuficiência dos dados apresentados nos relatórios. Isto, porque, em fevereiro, a própria FGV tinha comunicado uma revisão da projeção de duração do PTR até janeiro de 2026.
“Intime-se a Fundação Getúlio Vargas para que esclareça, com dados objetivos detalhados, sobre o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR), antecipado para outubro de 2025, considerando que a previsão era de finalização do Programa em Janeiro de 2026 e que os dados informados às f. 32/34 do Id. 10544893178 são insuficientes. Prazo de 03 dias.”, diz o documento assinado pelo juiz.
A FGV agora tem o prazo de 3 dias, a contar da leitura da intimação, para prestar os devidos esclarecimentos sobre o fim do PTR, que vem sendo questionado na justiça em Ação Civil Pública movida por associações que defendem o direito das pessoas atingidas.
Acesse aqui o despacho na íntegra.
